AREsp 2852779 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente protelatórios e inadequados para rediscussão do julgado; foi aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15, fixada em 1% do valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: ALESSANDRO VICENTE BAUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Acórdão (rejeição De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Ato Manifestamente Protelatório, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Ato Manifestamente Protelatório Súmula 182 Do STJ

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Parties

ALESSANDRO VICENTE BAUER

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Acórdão (rejeição De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/15
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente protelatórios e inadequados para rediscussão do julgado; foi aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15, fixada em 1% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/15.