AREsp 2726231 - ACORDAO

AREsp 2726231 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a ensejar aclaramento nos termos do art. 1022 do CPC/2015; a embargante não funda seu pedido em nenhum dos vícios previstos no dispositivo; houve tentativa de rediscutir o mérito quando o recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissão, e o precedente mencionado (ADI 5635) não se aplica ao caso concreto por tratar de norma do Estado do Rio de Janeiro enquanto a controvérsia refere-se à legislação do Estado de Pernambuco.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Precedente Vinculante (adi 5635), Súmulas/stj E STF
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Precedente Vinculante (adi 5635) Súmulas/stj E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Impossibilidade de revisão de mérito quando o recurso especial não foi conhecido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a ensejar aclaramento nos termos do art. 1022 do CPC/2015; a embargante não funda seu pedido em nenhum dos vícios previstos no dispositivo; houve tentativa de rediscutir o mérito quando o recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissão, e o precedente mencionado (ADI 5635) não se aplica ao caso concreto por tratar de norma do Estado do Rio de Janeiro enquanto a controvérsia refere-se à legislação do Estado de Pernambuco.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração