AREsp 2957772 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação clara e suficiente, não houve erro material na forma como foi sintetizada a manifestação final do Ministério Público Federal (conclusão pelo desprovimento do agravo), e a embargante não demonstrou impugnação específica nem a viabilidade concreta de exame das teses sem revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual a alegada omissão e erro foram afastados e manteve-se a decisão que negou provimento ao agravo regimental, impedindo o conhecimento do mérito do recurso especial inadmitido.

Parties
Embargante: ANA MARIA GOMES HILL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 83/stj, Art. 619 Do CPP, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Cerceamento De Defesa (art. 400, § 1º, Cpp), Reexame De Matéria Fático Probatória, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 83/stj Art. 619 Do CPP Impugnação Específica Dos Fundamentos Cerceamento De Defesa (art. 400, § 1º, Cpp) +2 more

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Parties

ANA MARIA GOMES HILL

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, obscuridade, contradição) nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Presença de erro material no relatório quanto à manifestação do Ministério Público Federal
  3. 3 Impugnação específica ou genérica dos fundamentos da decisão de inadmissão (aplicação das súmulas 7/STJ e 83/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação clara e suficiente, não houve erro material na forma como foi sintetizada a manifestação final do Ministério Público Federal (conclusão pelo desprovimento do agravo), e a embargante não demonstrou impugnação específica nem a viabilidade concreta de exame das teses sem revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual a alegada omissão e erro foram afastados e manteve-se a decisão que negou provimento ao agravo regimental, impedindo o conhecimento do mérito do recurso especial inadmitido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.