AREsp 2893801 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o não conhecimento do agravo regimental foi adequadamente fundamentado pela incidência da Súmula n. 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: THYEGO WERNER RIBEIRO NOGUEIRA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Omissão/contradição/obscuridade, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Omissão/contradição/obscuridade +1 more

Case Brief

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Parties

THYEGO WERNER RIBEIRO NOGUEIRA MATOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Se o agravo regimental foi corretamente não conhecido por aplicação da Súmula n. 182 do STJ devido à falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão do mérito já decidido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o não conhecimento do agravo regimental foi adequadamente fundamentado pela incidência da Súmula n. 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Decisão por unanimidade da Sexta Turma, nos termos do voto do Ministro Relator.