AREsp 2571289 - ACORDAO

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O acórdão embargado aplicou corretamente o Tema n. 181/STF, concluindo que não cabe remeter ao STF recurso extraordinário que demande reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; a pretensão dos embargantes consistiu em rediscussão da matéria e não em sanar omissão, e a Lei n. 14.836/2024 (art. 647-A do CPP) não alterou a lógica constitucional de distribuição de competências para habeas corpus, razão pela qual não há vício a ser aclarado e os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Habeas Corpus De Ofício, Competência, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181/stf
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Habeas Corpus De Ofício Competência Pressupostos De Admissibilidade +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em recurso extraordinário que envolve conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e identificação da autoridade coatora e competência para o seu julgamento

Ratio Decidendi

O acórdão embargado aplicou corretamente o Tema n. 181/STF, concluindo que não cabe remeter ao STF recurso extraordinário que demande reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; a pretensão dos embargantes consistiu em rediscussão da matéria e não em sanar omissão, e a Lei n. 14.836/2024 (art. 647-A do CPP) não alterou a lógica constitucional de distribuição de competências para habeas corpus, razão pela qual não há vício a ser aclarado e os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.