HC 1027489 - ACORDAO

HC 1027489 - ACORDAO

A interposição simultânea de habeas corpus e recurso especial impede o conhecimento do habeas corpus por violação do princípio da unirrecorribilidade, independentemente de as matérias serem diversas; embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito nem para atacar as razões de decidir, sendo cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, razão pela qual os embargos foram recebidos como agravo regimental e tiveram provimento negado mantendo-se o não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Embargante: Guilherme da Silva Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (habeas Corpus) Recebidos Como Agravo Regimental / Julgamento Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento; não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Fungibilidade, Instrumentalidade Das Formas, Ampla Defesa, Efetividade Do Processo, Recebimento Como Agravo Regimental
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Fungibilidade Instrumentalidade Das Formas Ampla Defesa Efetividade Do Processo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Guilherme da Silva Fernandes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (habeas Corpus) Recebidos Como Agravo Regimental / Julgamento Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada apresenta obscuridade ou omissão quanto à aplicação do princípio da unirrecorribilidade em caso de interposição simultânea de habeas corpus e recurso especial
  2. 2 Se a decisão embargada omitiu análise quanto ao fundamento inidôneo utilizado pelo tribunal de origem para a pronúncia, notadamente a aplicação do princípio do in dubio pro societate

Ratio Decidendi

A interposição simultânea de habeas corpus e recurso especial impede o conhecimento do habeas corpus por violação do princípio da unirrecorribilidade, independentemente de as matérias serem diversas; embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito nem para atacar as razões de decidir, sendo cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, razão pela qual os embargos foram recebidos como agravo regimental e tiveram provimento negado mantendo-se o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento; não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo regimental
  • Negado provimento ao agravo regimental