AREsp 2747661 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC; além disso, a alteração das premissas relativas ao laudo pericial exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, pelo que os embargos configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Ibitiúva Energética S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Matéria Decidida, Súmula 7/stj, Laudo Pericial, Servidão Administrativa
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Rediscussão De Matéria Decidida +3 more

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Parties

Ibitiúva Energética S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegada omissão quanto ao enfrentamento da argumentação sobre a não incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC; além disso, a alteração das premissas relativas ao laudo pericial exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, pelo que os embargos configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados