AREsp 2534249 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente que abordou os pontos suscitados, sendo admissível a reprodução de fundamentação anterior desde que abranja os argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão; os esclarecimentos pretendidos pelos embargantes configuram tentativa de rediscussão da matéria, sendo os embargos manifestamente improcedentes.

Parties: Embargante: EDUARDO ODILON FRANCESCHI; Embargante: PEDRO PAULO GROSSI ZAFRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Prequestionamento, Fundamentação Per Relationem, Caráter Protelatório, Mutatio Libelli

Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Prequestionamento Fundamentação Per Relationem +2 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO ODILON FRANCESCHI

Embargante

PEDRO PAULO GROSSI ZAFRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

1 omissão quanto ao dissídio jurisprudencial
2 violação dos arts. 384 e 386, VII, do Código de Processo Penal
3 mutatio libelli (desclassificação de lavagem de dinheiro para duplicata simulada, art. 172 do Código Penal)