AREsp 2704340 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial foi suficientemente fundamentada pela incidência da Súmula n. 182 do STJ, ante a ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos do Tribunal de origem (incluindo óbice da Súmula n. 7), de modo que as alegações do embargante configuram mera discordância e tentativa de rediscussão inviável em embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOSÉ RAMON AREOSO FERNANDES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ RAMON AREOSO FERNANDES JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício no acórdão (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de enfrentamento suficiente dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial foi suficientemente fundamentada pela incidência da Súmula n. 182 do STJ, ante a ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos do Tribunal de origem (incluindo óbice da Súmula n. 7), de modo que as alegações do embargante configuram mera discordância e tentativa de rediscussão inviável em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração