AREsp 2350240 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão continha fundamentação suficiente; e a modificação do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência pacificada (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Abusividade De Juros Remuneratórios Súmulas 5, 7 E 83/stj Fundamentação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a alegada abusividade de juros remuneratórios pode ser reavaliada sem reexame do acervo fático-probatório (implicação das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão continha fundamentação suficiente; e a modificação do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência pacificada (Súmula 83).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados