AREsp 2750138 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos não são meio para rediscutir matéria decidida e o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de admissibilidade (dispositivo único).

Parties
Embargante: ECHOENERGIA PARTICIPAÇÕES S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 1.331 STF, ICMS DIFAL, Lei Complementar 87/1996, Lei Complementar 190/2022, Omissão, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 1.331 STF +5 more

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Parties

ECHOENERGIA PARTICIPAÇÕES S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao Tema 1.331 do STF
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade para que o STJ examine o recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração e seus limites (não servem para rediscussão da matéria)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos não são meio para rediscutir matéria decidida e o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de admissibilidade (dispositivo único).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.