AREsp 2882128 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou que houve impugnação genérica e ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade, de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; ademais, eventual exame sobre afronta a dispositivo constitucional não compete ao STJ.
- Parties
- Embargante: XINGULEDER COUROS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Impugnação Genérica, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF (art. 102, III, Cf)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
XINGULEDER COUROS LTDA.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência ou não de omissão na decisão recorrida
- 2 Caracterização de impugnação genérica versus impugnação específica
- 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou que houve impugnação genérica e ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade, de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; ademais, eventual exame sobre afronta a dispositivo constitucional não compete ao STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment