REsp 2096261 - DECISAO

REsp 2096261 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; estava devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo sobre o caso as Súmulas 283 e 284/STF e as Súmulas 7 e 568/STJ, e a pretensão da embargante implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Parties
Embargante: JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ação De Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Irretroatividade Da Lei Nº 13.786/2018, Taxa De Ocupação/fruição, Correção Monetária E Juros De Mora, Súmulas 283, 284 STF E 7, 568 STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Irretroatividade Da Lei Nº 13.786/2018 Taxa De Ocupação/fruição Correção Monetária E Juros De Mora +2 more

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Parties

JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 7 e 568 do STJ
  3. 3 Irretroatividade da Lei nº 13.786/2018

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; estava devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo sobre o caso as Súmulas 283 e 284/STF e as Súmulas 7 e 568/STJ, e a pretensão da embargante implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.