AREsp 181161 - DECISAO

AREsp 181161 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada apenas quanto ao cabimento do recurso especial pela alínea c da Constituição; contudo, a existência de óbice processual que impede conhecimento por alínea a prejudica a análise de alegada divergência jurisprudencial. As demais supostas omissões não restaram demonstradas, consistindo em mero inconformismo. Assim, os embargos são parcialmente acolhidos apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: INEPAR S.A. Indústria e Construções - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (acolhidos Parcialmente, Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Improbidade Administrativa, Licitação, Prequestionamento, Súmulas E Temas De Repercussão Geral, Prova Pericial, Subcontratação, Ressarcimento Ao Erário
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Improbidade Administrativa Licitação Prequestionamento Súmulas E Temas De Repercussão Geral +3 more

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Parties

INEPAR S.A. Indústria e Construções - em recuperação judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (acolhidos Parcialmente, Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao cabimento do recurso especial pela alínea c da Constituição
  2. 2 alegação de dissídio jurisprudencial não apreciado
  3. 3 alegada violação do art. 535 do CPC/1973 e inaplicabilidade da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada apenas quanto ao cabimento do recurso especial pela alínea c da Constituição; contudo, a existência de óbice processual que impede conhecimento por alínea a prejudica a análise de alegada divergência jurisprudencial. As demais supostas omissões não restaram demonstradas, consistindo em mero inconformismo. Assim, os embargos são parcialmente acolhidos apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.