REsp 1492233 - DECISAO

REsp 1492233 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser aclarada: o Supremo Tribunal Federal, no Tema 985, já firmou a tese sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre férias e terço constitucional, a modulação é consequência da aplicação do tema e será executada pelo STF; quanto ao salário-maternidade, a via adequada é o agravo em recurso extraordinário, de modo que os embargos contra decisão de inadmissibilidade são incabíveis e configuram tentativa de rediscussão do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão: Conheço Parcialmente E Rejeito Os Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço parcialmente dos embargos de declaração e rejeito-os na parte conhecida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Prequestionamento, Contribuição Previdenciária, Incidência Sobre Férias E Salário Maternidade, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Direito Previdenciário Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Repercussão Geral Prequestionamento +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão: Conheço Parcialmente E Rejeito Os Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 985/STF às férias anuais remuneradas e ao terço constitucional
  3. 3 Incidência de contribuição previdenciária sobre salário-maternidade e recurso cabível

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser aclarada: o Supremo Tribunal Federal, no Tema 985, já firmou a tese sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre férias e terço constitucional, a modulação é consequência da aplicação do tema e será executada pelo STF; quanto ao salário-maternidade, a via adequada é o agravo em recurso extraordinário, de modo que os embargos contra decisão de inadmissibilidade são incabíveis e configuram tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Conheço parcialmente dos embargos de declaração e rejeito-os na parte conhecida.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração na parte conhecida.
  • Publique-se.