CC 216517 - DECISAO

CC 216517 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão monocrática já analisou as alegações essenciais e não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, embargos de declaração não são meio adequado para reformar o julgado ou para mero prequestionamento, especialmente quando a matéria de mérito foi apreciada pela Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Competência Para Ações Acidentárias, Prequestionamento, Efeitos Infringentes, Caráter Protelatório
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão na decisão embargada quanto à competência constitucional de juízes federais para processar e julgar mandado de segurança (art. 109, VIII, CF)?
  2. 2 Os embargos de declaração são meio adequado para reformar o julgado ou promover prequestionamento de matéria constitucional?
  3. 3 A matéria de mérito foi devidamente examinada pela decisão monocrática, afastando a existência de omissão?

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão monocrática já analisou as alegações essenciais e não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, embargos de declaração não são meio adequado para reformar o julgado ou para mero prequestionamento, especialmente quando a matéria de mérito foi apreciada pela Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se