REsp 1909193 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não revelaram omissão, obscuridade ou contradição interna no decisum; tratam-se de mera insurgência quanto ao termo inicial da prescrição, e o acórdão já considerou que o prazo prescricional iniciou-se em 2015, de modo que não há prescrição mesmo aplicando-se o lapso quinquenal, não se justificando a via dos aclaratórios.
- Parties
- Embargante: GERALDO COSTA MAZZUTTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
- Outcome
- Rejeitam-se os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prescrição, Aplicação Da Lei Nº 11.902/2009, Termo Inicial Da Prescrição, Omissão E Contradição
Case Brief
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Parties
GERALDO COSTA MAZZUTTI
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão e contradição no acórdão quanto ao termo inicial da prescrição
- 2 Conflito de normas decorrente da aplicação do art. 25-A da Lei nº 11.902/2009
- 3 Data de ciência do fato e início do prazo prescricional
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não revelaram omissão, obscuridade ou contradição interna no decisum; tratam-se de mera insurgência quanto ao termo inicial da prescrição, e o acórdão já considerou que o prazo prescricional iniciou-se em 2015, de modo que não há prescrição mesmo aplicando-se o lapso quinquenal, não se justificando a via dos aclaratórios.
Court Disposition
Rejeitam-se os embargos de declaração
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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