AREsp 2935713 - DECISAO

AREsp 2935713 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão recorrido; a decisão corretamente constatou a inadequação da via recursal (agravo em recurso especial) frente ao disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o que impede exame do mérito ou de alegada violação de lei federal na via equivocada, e os embargos de declaração são instrumentos limitados à correção de vícios formais.

Parties
Embargante: ANTONIO CORREA PORTO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inadequação Da Via Recursal, Tema Repetitivo, Sobrestamento De Processo
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Inadequação Da Via Recursal Tema Repetitivo Sobrestamento De Processo

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Parties

ANTONIO CORREA PORTO E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento de agravo em recurso especial vs. agravo interno contra decisão que nega seguimento com fundamento no art. 1.030, § 2º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do Tema 1092 (RE 1.265.549/STF) e eventual modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão recorrido; a decisão corretamente constatou a inadequação da via recursal (agravo em recurso especial) frente ao disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o que impede exame do mérito ou de alegada violação de lei federal na via equivocada, e os embargos de declaração são instrumentos limitados à correção de vícios formais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Intimem-se.