AREsp 3036634 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não ficou demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da inadmissão baseado na Súmula 83/STJ, conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência citada, não havendo, portanto, vício sanável por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: NV COMP TECNOLOGIC LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Contagem De Prazos Processuais, Preclusão
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Jurisprudência Do STJ Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

NV COMP TECNOLOGIC LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não ficou demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da inadmissão baseado na Súmula 83/STJ, conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência citada, não havendo, portanto, vício sanável por embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)