AREsp 2801141 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou e resolveu de forma clara e fundamentada as questões relevantes, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a suposta necessidade de reavaliação do conjunto fático-probatório para afastar a desconsideração da personalidade jurídica implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que os embargos de declaração, que não se prestam a reformar entendimento ou rejulgar a causa, foram rejeitados.

Parties
Embargante: NC HOLDING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Fundamentação Judicial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Fundamentação Judicial Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

NC HOLDING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de prova do desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do CC)
  3. 3 Incidência da Lei n. 13.874/2019 na desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e resolveu de forma clara e fundamentada as questões relevantes, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a suposta necessidade de reavaliação do conjunto fático-probatório para afastar a desconsideração da personalidade jurídica implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que os embargos de declaração, que não se prestam a reformar entendimento ou rejulgar a causa, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.