AREsp 2867525 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não demonstrou concretamente quaisquer dos vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC/2015, apresentando argumentação genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão embargado, em desatendimento ao art. 1.023 do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF e impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; não conhecer do recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Deficiência De Fundamentação Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração atendem aos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade dos embargos ante a demonstração dos vícios (omissão, contradição, obscuridade)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 284/STF e 182/STJ diante da falta de demonstração dos vícios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não demonstrou concretamente quaisquer dos vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC/2015, apresentando argumentação genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão embargado, em desatendimento ao art. 1.023 do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; não conhecer do recurso

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Não conhecer do recurso