AREsp 2848488 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante não demonstrou vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; além disso, a parte não indicou, de forma precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados no recurso especial, e embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: JOAO EUDES MONTEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento Do Acórdão Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOAO EUDES MONTEIRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento Do Acórdão Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Obrigação de indicação de dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante não demonstrou vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; além disso, a parte não indicou, de forma precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados no recurso especial, e embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração