AREsp 2917186 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF e justificando o não conhecimento do recurso, de modo que os aclaratórios traduzem mera irresignação.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil
- 2 Incidência da Súmula 284/STF em face de deficiência de fundamentação do recurso
- 3 Diferença entre omissão, contradição, obscuridade e mero inconformismo
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF e justificando o não conhecimento do recurso, de modo que os aclaratórios traduzem mera irresignação.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
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