EREsp 1810323 - ACORDAO

EREsp 1810323 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os precedentes arguidos não configuram dissídio jurisprudencial por divergirem fática e juridicamente do caso; não houve comprovação de erro na digitalização dos autos por certidão do tribunal de origem; constatou-se intuito procrastinatório, justificando a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência Em Recurso Especial, Súmula 115/stj, Multa Do Art. 1.026 Do Cpc/2015, Cabimento Dos Embargos (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Em Recurso Especial Súmula 115/stj Multa Do Art. 1.026 Do Cpc/2015 Cabimento Dos Embargos (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ quanto à ausência de procuração nos autos digitalizados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os precedentes arguidos não configuram dissídio jurisprudencial por divergirem fática e juridicamente do caso; não houve comprovação de erro na digitalização dos autos por certidão do tribunal de origem; constatou-se intuito procrastinatório, justificando a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios e impõe-se multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026 do CPC/2015