AREsp 2861529 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC; a decisão enfrentou e fundamentou as questões relevantes, e os embargos buscavam apenas rediscutir matéria decidida e não suprir omissão, razão pela qual não se aplicam os aclaratórios.

Parties
Embargante: MARINA CORTES ABDALA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARINA CORTES ABDALA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Obrigação de indicação do dispositivo de lei federal em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC; a decisão enfrentou e fundamentou as questões relevantes, e os embargos buscavam apenas rediscutir matéria decidida e não suprir omissão, razão pela qual não se aplicam os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.