AREsp 2798469 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, houve ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo relativo à Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Do Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Do Cpc)

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Verificar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a fundamento autônomo (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e Regimento Interno)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, houve ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo relativo à Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.