AREsp 2244388 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma fundamentada as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, não restou demonstrado prequestionamento dos dispositivos indicados e as teses relativas à prestação de contas, competência, interesse processual e legitimidade passiva demandariam reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não sendo cabível modificar o julgado por via de aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Prestação De Contas, Competência Da Jurisdição Brasileira, Legitimidade Passiva/ativa
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 284/stf Reexame De Provas +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Prequestionamento como requisito do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma fundamentada as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, não restou demonstrado prequestionamento dos dispositivos indicados e as teses relativas à prestação de contas, competência, interesse processual e legitimidade passiva demandariam reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não sendo cabível modificar o julgado por via de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados