RHC 208015 - DECISAO

RHC 208015 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, pois foram opostos fora do prazo de 2 dias previsto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno do STJ; a decisão fundamenta-se no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ e em precedentes que determinam o não conhecimento de aclaratórios intempestivos em matéria criminal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Habeas Corpus Preventivo, Súmula 279 STF, Tema 660 STF, Tema 895 STF, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa, Art. 5º, LXVIII CF, Arts. 647 E 647 a CPP, Prazo De 2 Dias (art. 619 CPP E Art. 263 Ristj)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Intempestividade Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Habeas Corpus Preventivo Súmula 279 STF +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração em matéria criminal
  2. 2 Aplicação dos Temas n. 660 e 895 do STF e da Súmula n. 279 do STF
  3. 3 Habeas corpus preventivo e ausência de ameaça concreta à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, pois foram opostos fora do prazo de 2 dias previsto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno do STJ; a decisão fundamenta-se no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ e em precedentes que determinam o não conhecimento de aclaratórios intempestivos em matéria criminal.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.