AREsp 2728263 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados; os aclaratórios não se prestam para reexame do mérito ou para rediscutir questões já decididas, e a parte não apresentou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e mantendo-se a não admissão do recurso em razão da incidência da Súmula 7/STJ.

Parties: Embargante: PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Primeira Turma Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Primeira Turma Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator
Manter o acórdão embargado