AREsp 2928753 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF) e os embargos buscavam, na realidade, o rejulgamento da causa, o que é incabível na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: EMILIANO MARTINS DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas (7/stj; 182/stj; 284/stf), Rejulgamento Da Causa Inadmissibilidade, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas (7/stj; 182/stj; 284/stf) Rejulgamento Da Causa Inadmissibilidade Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

EMILIANO MARTINS DE SOUZA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Se o acórdão embargado deixou de enfrentar argumentos aptos a infirmar sua conclusão (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF) e os embargos buscavam, na realidade, o rejulgamento da causa, o que é incabível na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá ensejar a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)