AREsp 2881699 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o Tribunal de origem analisou e fundamentou a ausência de prova de que o imóvel é residência permanente e único do devedor, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; embargos não são meio adequado para rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: DANIEL ALBERTO LAGE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Bem De Família, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito De Família Embargos De Declaração Bem De Família Impenhorabilidade Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

DANIEL ALBERTO LAGE FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à demonstração de que o imóvel é residência permanente da entidade familiar e único bem do devedor (caracterização do bem de família)
  3. 3 Se o reexame de circunstâncias fático-probatórias é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o Tribunal de origem analisou e fundamentou a ausência de prova de que o imóvel é residência permanente e único do devedor, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; embargos não são meio adequado para rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá ensejar a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).