AREsp 2833312 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a Primeira Turma entendeu que a parte embargante não apresentou argumentação adequada para afastar a aplicação do óbice da Súmula 83/STJ e que os embargos visavam apenas a rediscussão de matéria já decidida.

Parties: Embargante: ARIOSVALDO SANTOS CRUZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Primeira Turma Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Omissão, Admissibilidade Recursal

Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Omissão Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

ARIOSVALDO SANTOS CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Primeira Turma Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão embargado
2 Adequação da impugnação à incidência da Súmula 83/STJ
3 Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator