EAREsp 2351303 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; decidiu em conformidade com o precedente EREsp 1.424.404/SP e aplicou a Súmula 182/STJ ante a falta de impugnação específica do único fundamento (Súmula 7/STJ), sendo vedado aos embargos reabrir discussão já decidida.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 Cpc/2015, Preclusão Recursal, Divergência Jurisprudencial

Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026 Cpc/2015 Preclusão Recursal Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração
2 Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
3 Aplicação da Súmula 182/STJ no agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Ressalvada a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015 em caso de reiteração de embargos infundados.