AREsp 2943772 - ACORDAO

AREsp 2943772 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontrava-se suficientemente fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a parte embargante impugnou apenas genericamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF sem impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, óbice este que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: ROBERTO GOUVEIA LOPES; Embargante: RUBIA CLEA MACEDO DE OLIVEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.022 Do CPC Omissão, Contradição, Obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO GOUVEIA LOPES

Embargante

RUBIA CLEA MACEDO DE OLIVEIRA LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida (não são via de rejulgamento)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontrava-se suficientemente fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a parte embargante impugnou apenas genericamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF sem impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, óbice este que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração