AREsp 2338616 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou adequadamente o elemento subjetivo e individualizou a conduta dolosa, com fundamentação fática suficiente sobre o direcionamento do certame e a tipificação como ato de improbidade nos termos do art. 11 da LIA (inc. V), não sendo possível utilizar os aclaratórios para reabrir discussão já decidida.

Parties
Embargante: Roodney das Graças Marques; Apelante: ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI; Requerida: Marquese Iori Advogados Associados S/C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992 (lia), Frustração De Procedimento Licitatório, Dolo Específico, Princípio Da Continuidade Típico Normativa
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Lei 14.230/2021 Lei 8.429/1992 (lia) Frustração De Procedimento Licitatório +2 more

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Parties

Roodney das Graças Marques

Embargante

ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI

Apelante

Marquese Iori Advogados Associados S/C.

Requerida

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de individualização da conduta dolosa de particulares em processo de improbidade
  3. 3 Aplicação da Lei 14.230/2021 às condutas sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou adequadamente o elemento subjetivo e individualizou a conduta dolosa, com fundamentação fática suficiente sobre o direcionamento do certame e a tipificação como ato de improbidade nos termos do art. 11 da LIA (inc. V), não sendo possível utilizar os aclaratórios para reabrir discussão já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial