AREsp 2689134 - ACORDAO

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O acórdão embargado não padece dos vícios apontados, tendo enfrentado de forma clara e suficiente as alegações; ademais, a pretensão de alterar a classificação dos créditos e vinculação a contratos de exportação exigiria interpretação contratual e reexame do quadro fático-probatório, circunstâncias que atraem os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando desprovidos os embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Classificação De Créditos, Interpretação Contratual, Reexame De Fatos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Classificação De Créditos Interpretação Contratual Reexame De Fatos Súmulas 5 E 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Classificação de créditos em recuperação judicial e vinculação a contratos de exportação

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não padece dos vícios apontados, tendo enfrentado de forma clara e suficiente as alegações; ademais, a pretensão de alterar a classificação dos créditos e vinculação a contratos de exportação exigiria interpretação contratual e reexame do quadro fático-probatório, circunstâncias que atraem os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando desprovidos os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade de rejeição dos embargos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora