AREsp 2899293 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a embargante não impugnou especificamente a incidência da Súmula nº 83/STJ nas razões do agravo em recurso especial, requisito previsto no art. 932, III, do CPC, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a súmula; constatou-se, assim, caráter infringente dos aclaratórios, justificando sua rejeição, com advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 83/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC, Preclusão Pro Judicato, Impossibilidade De Insurgência Por Via De Embargos
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 83/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 1.022 CPC Art. 1.026 CPC Preclusão Pro Judicato +1 more

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Parties

SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a embargante não impugnou especificamente a incidência da Súmula nº 83/STJ nas razões do agravo em recurso especial, requisito previsto no art. 932, III, do CPC, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a súmula; constatou-se, assim, caráter infringente dos aclaratórios, justificando sua rejeição, com advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil