AREsp 2645421 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido é claro e suficientemente fundamentado, não há omissão ou contradição a ser sanada, parte das normas suscitadas não foi decidida na origem (incidindo Súmula 211/STJ) e as alegações dos embargantes exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, os embargos constituem tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: EDUARDO CURY; Embargante: MARIA HELENA DE LIMA CURY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Contrato De Prestação De Serviço, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Interpretação Contratual, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Contrato De Prestação De Serviço Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO CURY

Embargante

MARIA HELENA DE LIMA CURY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido é claro e suficientemente fundamentado, não há omissão ou contradição a ser sanada, parte das normas suscitadas não foi decidida na origem (incidindo Súmula 211/STJ) e as alegações dos embargantes exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, os embargos constituem tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.