AREsp 2538178 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão analisou suficientemente as questões suscitadas e, por não haver indicação expressa e específica do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicou-se a Súmula 284 do STF, resultando no não conhecimento do recurso especial, sendo vedado aos embargos de declaração rediscutir o mérito.

Parties
Recorrente: JOAO MANOEL DE ALMEIDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Agravo Interno, Fundamentação Judicial, Impedimento De Conhecimento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284 Do STF Agravo Interno Fundamentação Judicial Impedimento De Conhecimento

Case Brief

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Parties

JOAO MANOEL DE ALMEIDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF pela ausência de indicação expressa do permissivo constitucional do art. 105, III, al. a, da CF e consequente não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão analisou suficientemente as questões suscitadas e, por não haver indicação expressa e específica do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicou-se a Súmula 284 do STF, resultando no não conhecimento do recurso especial, sendo vedado aos embargos de declaração rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.