AREsp 2980155 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: o tribunal enfrentou a matéria, as instâncias inferiores indeferiram a gratuidade e intimaram para recolhimento do preparo, e os embargantes não impugnaram especificamente o fundamento da deserção (falta de pagamento do preparo), o que autoriza a manutenção da decisão que não conheceu do agravo por aplicação do art. 932, III, do CPC.

Parties
Embargante: CENTRO DE DIAGNOSE E TERAPIA LTDA.; Embargante: DULCE MARLY QUERINO DA SILVA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Gratuidade De Justiça Preparo Admissibilidade De Recurso

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Parties

CENTRO DE DIAGNOSE E TERAPIA LTDA.

Embargante

DULCE MARLY QUERINO DA SILVA ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição passível de acolhimento em embargos de declaração
  2. 2 Exigibilidade do preparo ante pedido de gratuidade de justiça pendente
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC por falta de impugnação específica do fundamento da deserção

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: o tribunal enfrentou a matéria, as instâncias inferiores indeferiram a gratuidade e intimaram para recolhimento do preparo, e os embargantes não impugnaram especificamente o fundamento da deserção (falta de pagamento do preparo), o que autoriza a manutenção da decisão que não conheceu do agravo por aplicação do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.