AREsp 2916664 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão atacado examinou de forma adequada e suficiente as questões suscitadas, inclusive quanto à ausência de comprovação da hipossuficiência e ao vínculo societário alegado, e porque a reforma do decidido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; a insurgência configurou mero inconformismo, não vício sanável por aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve indevida revogação/indeferimento da gratuidade de justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ, vedando o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão atacado examinou de forma adequada e suficiente as questões suscitadas, inclusive quanto à ausência de comprovação da hipossuficiência e ao vínculo societário alegado, e porque a reforma do decidido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; a insurgência configurou mero inconformismo, não vício sanável por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados