AREsp 2899475 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; este fundamentou adequadamente a decisão de não conhecer o agravo pela ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial (incluindo aplicação da Súmula 7/STJ), e embargos de declaração não se prestam a rediscutir os fundamentos da decisão.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.015 Do Cpc/2015

Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.015 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão passível de correção por embargos de declaração
2 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial (súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator