AREsp 2920297 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque inexistem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); não houve abuso no direito de recorrer que justificasse a aplicação de multa; e a interposição de agravo interno não inaugura instância, sendo inviável a majoração de honorários sucumbenciais.

Parties
Embargante: PEREIRA & BRAZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Embargada: MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Multa De 1% a 5% Do Valor Atualizado Da Causa, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários De Sucumbência Multa De 1% a 5% Do Valor Atualizado Da Causa Art. 1.022 Do NCPC

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Parties

PEREIRA & BRAZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

MARIA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de imposição de multa de 1% a 5% do valor atualizado da causa por abuso do direito de recorrer
  3. 3 Majoração de honorários de sucumbência em razão de agravo interno desprovido

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque inexistem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); não houve abuso no direito de recorrer que justificasse a aplicação de multa; e a interposição de agravo interno não inaugura instância, sendo inviável a majoração de honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão mantida