AREsp 2801595 - ACORDAO

AREsp 2801595 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma clara e suficiente os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial, não se constatando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ) impede o conhecimento do agravo interno, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 182/STJ; os aclaratórios constituem mera insatisfação com o resultado e não justificam a rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica, Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  3. 3 Se a decisão embargada enfrentou de forma suficiente os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma clara e suficiente os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial, não se constatando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ) impede o conhecimento do agravo interno, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 182/STJ; os aclaratórios constituem mera insatisfação com o resultado e não justificam a rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados