AREsp 2913081 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a parte embargante impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula n. 7/STJ e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula n. 182/STJ, e embargos de declaração não são via adequada para rediscutir a matéria decidida.

Parties: Embargante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma, 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial

Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma, 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ diante de impugnação genérica
3 Inadequação dos embargos para rediscutir matéria devidamente decidida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados.