AREsp 2886519 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado ao declarar que o agravo interno não foi conhecido pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ), não havendo omissão, obscuridade ou contradição interna a ser saneada; ademais, os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Rediscussão De Mérito
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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Existência de contradição interna entre fundamentos e dispositivo do acórdão
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito ou para suprir vícios de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado ao declarar que o agravo interno não foi conhecido pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ), não havendo omissão, obscuridade ou contradição interna a ser saneada; ademais, os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados