REsp 1919233 - ACORDAO

REsp 1919233 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material: a decisão já examinou a questão da compensação de créditos e concluiu que não se enquadra no art. 525, § 11, do CPC, mas sim no art. 525, § 1º, VII; além disso, a tese de ordem pública não foi suscitada no tribunal de origem nem no recurso especial, de modo que não cabe integração do acórdão por embargos de declaração, os quais não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Compensação De Créditos, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Rediscussão Da Matéria
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Compensação De Créditos Cumprimento De Sentença Preclusão Rediscussão Da Matéria

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Parties

BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a compensação de créditos se insere nas hipóteses do art. 525, § 11, do CPC
  2. 2 Se a compensação de créditos tem natureza de ordem pública e pode ser conhecida de ofício a qualquer tempo
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para suprir omissão alegada ou para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material: a decisão já examinou a questão da compensação de créditos e concluiu que não se enquadra no art. 525, § 11, do CPC, mas sim no art. 525, § 1º, VII; além disso, a tese de ordem pública não foi suscitada no tribunal de origem nem no recurso especial, de modo que não cabe integração do acórdão por embargos de declaração, os quais não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.