AREsp 2863003 - ACORDAO

Parties: Embargante: S. B. CLÍNICA AVANÇADA LTDA. - ME; Embargada: PRISCILA PALAZZO FRANCHISE E CURSOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa Pelo Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Recurso Protelatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Similitude Fática

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Por Recurso Protelatório Admissibilidade De Recurso Especial Similitude Fática

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Parties

S. B. CLÍNICA AVANÇADA LTDA. - ME

Embargante

PRISCILA PALAZZO FRANCHISE E CURSOS LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa Pelo Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Incidência do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão do mérito (proibições)
3 Caracterização de recurso protelatório e aplicação do art. 1.026, § 2º, do NCPC