AREsp 2528419 - ACORDAO

AREsp 2528419 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial foi genérica, sem indicação específica dos pontos omitidos, o que afasta a configuração do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, e os embargos não se prestam para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: EDUARDO PRATES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento (prequestionamento Ficto), Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STF, Art. 1.022 CPC, Art. 1.025 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento (prequestionamento Ficto) Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STF Art. 1.022 CPC Art. 1.025 CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO PRATES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Configuração do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC
  3. 3 Aplicação por analogia das súmulas do STF quanto à exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial foi genérica, sem indicação específica dos pontos omitidos, o que afasta a configuração do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, e os embargos não se prestam para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.