AREsp 2939921 - ACORDAO

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Houve omissão e contradição no acórdão porque o Tribunal de origem já havia fixado honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa; presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC, acolheram-se os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED MACEIÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Coisa Julgada, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 85, § 11, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Coisa Julgada Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 85, § 11, Do CPC

Case Brief

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Parties

UNIMED MACEIÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC e requisitos para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Houve omissão e contradição no acórdão porque o Tribunal de origem já havia fixado honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa; presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC, acolheram-se os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários no importe de 15% sobre o valor atualizado da causa, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.